Aplicação das alíquotas interestaduais
APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS Fixação Das Alíquotas Interestaduais Através do art. 155, Parágrafo 2º, IV da CF/88, foi atribuído ao Senado Federal à responsabilidade de fixar as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, sendo aprovada por