Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, relacionados
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), responsável pelo desenvolvimento e suporte do programa emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), em âmbito nacional, informou, por meio do site, que a
Com o objetivo de tirar trabalhadores da informalidade, o Governo Federal, instituiu a partir de 1º/07/2009, o Microempreendedor Individual (MEI), tornando possível a legalização de pessoas que trabalham por conta própria como pequeno empresário (Lei Complementar nº 123, de 2006).
Como regra geral, o livro Registro de Inventário deve ser escriturado por todas as empresas que mantenham mercadorias e produtos em estoque na data do balanço. Além das necessidades gerenciais, ele deve também atender os preceitos da legislação fiscal (ICMS,
Não há empresário no Brasil que não se queixe da alta carga tributária e do grau de burocracia e exigências de informações solicitadas pela Fiscalização Tributária. Afinal, para manter-se em dia, é preciso paciência, tempo, boa memória e estar sempre
As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 1,5% (Artigo 651, II, do RIR/1999). O fato
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um dos subprojetos do Sistema Público de Escrituração de Dados (Sped) instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, que consiste, na modernização da sistemática atual de cumprimento das obrigações acessórias, nas quais as informações fiscais são
O Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído pelo Governo Federal traz grandes benefícios para que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam quitar seus débitos de natureza tributária, vencidos até 30/11/2016, constituídos ou não, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos
Por meio daInstrução Normativa RFB nº 1701/2017foi instituída a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária substituída (EFD-Reinf). É o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está sendo construída em complemento ao
Atrasar o pagamento de tributos não é uma prática aconselhável para empresas, já que a dívida tributária pode acabar trazendo problemas financeiros e administrativos ao longo do tempo. Na questão financeira o atraso no pagamento dos tributos gera a obrigação
