Considera-se empregador a empresa, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (Artigo 2º da CLT). Dado ao empregador o poder de direção da empresa, deve organizar, controlar e disciplinar o trabalho de
A contratação de empregado que exerça mais de um emprego poderá ser efetuada livremente pelo empregador, desde que o empregado tenha disponibilidade de tempo. Na legislação trabalhista, não há nenhum dispositivo que proíba a acumulação de empregos. Admissibilidade Havendo mais
A contração do aprendiz é vista como uma questão de responsabilidade social, pois sua finalidade é abrir espaço aos jovens e novos talentos, com a criação de postos de trabalho específicos, na expectativa de reduzir o desemprego no Brasil, oferecer
Os atestados médicos têm por finalidade justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivado por doença ou acidente do trabalho. Ordem preferencial Para justificação da ausência do empregado ao serviço por
Não há previsão legal quanto ao prazo para apresentação de atestados médicos. Há entendimento jurisprudencial no sentido de que o atestado médico deve ser apresentado contemporaneamente às ausências. O prazo poderá ser inserido em regulamento interno da empresa ou, como
A contribuição sindical patronal é devida pelos empregadores em geral e os autônomos e profissionais liberais quando organizados em firmas ou empresas. Os procedimentos a seguir estão fundamentados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação complementar. No
Não há previsão legal quanto ao prazo para apresentação de atestados médicos. Há entendimento jurisprudencial no sentido de que o atestado médico deve ser apresentado contemporaneamente às ausências. O prazo poderá ser inserido em regulamento interno da empresa ou, como
A contribuição sindical patronal é devida pelos empregadores em geral e os autônomos e profissionais liberais quando organizados em firmas ou empresas. Os procedimentos a seguir estão fundamentados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação complementar. No
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) tem a importância de proteger a saúde do trabalhador em cada área de atuação. O exame pode ser realizado anualmente, por semestre ou a cada dois anos, de acordo com a
A Lei 9.528/1997 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do
