Parcelamento de Débitos | Inscritos em Dívida Ativa na União
A Portaria PGFN nº 1.110/2016, dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o artigo 9º da Lei Complementar nº 155/2016, inscritos em Divida Ativa na União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vencidos até