Imposto de Renda | Sobre Ganhos de Capital na Alienação de Bens
A Lei nº 13.259/2016 alterou o artigo 21 da Lei nº 8.981/1995, para aumentar, a partir de 1º/01/2017, as alíquotas progressivas do Imposto de Renda incidente sobre os ganhos de capital auferidos por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Base de cálculo Os Ganhos