O acordo de acionistas tem seu ordenamento jurídico previsto no artigo 118, e parágrafos, da Lei nº 6.404/1976, com o objetivo de disciplinar os interesses de acionistas, na maioria das vezes, de outorgar a determinado grupo de pessoas, naturais ou jurídicas, o controle da sociedade anônima. Em
A incorporação societária constitui um importante instrumento de gestão pela qual os empresários têm melhores oportunidades para reorganizar e adaptar as suas empresas às novas tendências, face as disrupturas de mercado. É uma operação pela qual uma ou mais sociedades (incorporada) são absorvidas por outra (incorporadora), que
São aplicáveis às Sociedades Limitadas as regras constantes dos artigos 1052 a 1087 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). No entanto, naquilo em que forem omissos esses dispositivos, aplicam-se, supletivamente, as regras da Lei das Sociedades Anônimas, se assim dispuser expressamente o contrato social; ou as regras relativas
adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições da Lei 9279, de 1996, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. A proteção conferida pelo Estado não ultrapassa os limites territoriais do país e somente nesse espaço físico é reconhecido o direito de
Como nem sempre o empresário pode estar presente efetivamente na administração de todo o seu negócio, ele elege terceira pessoa como seu substituto, denominada legalmente de Preposto, que vai agir em nome da empresa, representando o preponente, na prática dos negócios como se titular fosse. O
As obrigações dos sócios das sociedades limitadas começam imediatamente com a constituição da sociedade, se o contrato social não fixar outra data e, só terminam quando, liquidada a sociedade (artigo 1001, da Lei 10.406, de 2002, Código Civil). Dada à relevância e complexidade das relações jurídicas
Nosso estudo tem por fi nalidade apresentar as regras aplicáveis à participação de sócios menores de idade em sociedade empresária. De acordo com o artigo 972, da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da
Fiança, por definição, é um ato de confiança do fiador no afiançado, manifestado de forma expressa, disciplinado pelos artigos 818 a 839, da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil). Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer o credor de uma obrigação assumida pelo devedor, caso
A Sociedade Limitada (representada pela sigla Ltda.) é formada por dois ou mais sócios, cuja responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É o tipo societário mais
O capital social pode ser definido como os recursos iniciais, dispendidos pelos sócios, em dinheiro ou bens, para formar o patrimônio que dará condições à constituição da sociedade. Portanto, a sociedade será constituída mediante contrato escrito, que deve mencionar, entre outras cláusulas, o respectivo capital (expresso em
