Regulamentos
•Regulamento da Previdência Social (RPS) – Decreto nº 3.048/1999 •Regulamento do Imposto de Renda (RIR) – Decreto nº 3.000/1999 •Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RIPI) – Decreto nº 7.212/2010 •Tabela de Incidência do IPI (TIPI). •Regulamento Aduaneiro – Decreto