MP 944 | Programa Emergencial de Suporte a Empregos
A Medida Provisória nº 944, de 2002, institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha