A crise recessiva que vivemos ao longo da última década tem influenciado o desempenho de governos e de empresas importantes. Suspeita-se que esta crise não seja simples nem passageira, mas algo muito mais profundo e duradouro. Inclusive, vemos sinais de mudanças radicais no ambiente político,
Artigo em atualização. Disposições deste artigo foram alterados pela reforma trabalhista. A contribuição Sindical consiste em uma prestação pecuniária, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Sua obrigatoriedade tem fundamento no artigo 149 da Constituição Federal, e os
A compensação de horas tem por objetivo a redução ou suspensão do trabalho em sábados, segundas-feiras que antecedem feriados às terças-feiras, sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras, dias de Carnaval, meio expediente da Quarta-Feira de Cinzas etc. Portanto, compensação de
O Programa de Regularização Tributária (PRT) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi instituído por meio da Medida Provisória nº 766/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1687/2017 e pela Portaria PGFN nº
Até a publicação da Lei nº 13.249/2017, não havia na legislação qualquer dispositivo que regulamentasse a terceirização (contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços determinados e específicos a quem a contratasse). Por conta disso, o assunto era tratado com base na Súmula
A legislação do trabalho além de regular as relações entre empregados e empregadores, também cria normas de proteção aos empregados. Em sua hierarquia, temos como fontes formais da legislação do trabalho, a Constituição Federal, legislação ordinária, normas ou acordos coletivos
A Lei nº 6.019/1974 (alterada pela Lei nº 13.429/2017) rege as relações de trabalho temporário, prestado por pessoa física, que é contratado pela empresa de trabalho temporário para ser colocado à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à
A estabilidade consiste no direito do empregado permanecer no emprego, desde que haja previsão regulada por lei, não podendo ser dispensado sem justa causa. A estabilidade também é assegurada quando prevista em documento coletivo de trabalho, regulamento interno da empresa, ou no próprio contrato de trabalho. Estabilidades
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) instituído pelo Decreto nº 8.373/2014 é um projeto do Governo Federal e um instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e
A reforma trabalhista aprovada por meio da Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trazendo impactos profundos nas relações de trabalho, na organização sindical e na proteção do trabalho.
