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DBF | Declaração de Benefícios Fiscais

A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) foi instituída pela Instrução Normativa RFB 1307, de 2012 deve conter as informações sobre doações e patrocínios em projetos com benefícios fiscais. Obrigatoriedade de apresentação Estão obrigados à apresentação da DBF: a) os órgãos responsáveis pela

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DITR 2019 | Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Por meio da Instrução Normativa RFB 1902, de 2019, estabeleceram-se as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019. Obrigatoriedade de apresentação Está obrigado a apresentar a declaração, referente ao exercício de 2019,

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Eireli | Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A Lei n° 12.441/2011 alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) a fim de tornar-se possível a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Até então, o ordenamento jurídico brasileiro não permitia a formação de uma empresa com apenas um sócio, a não

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Procon | Fiscal nas relações de consumo

Procon | Fiscal nas relações de consumo Devido às ações mais rigorosas dos fiscais do Procon para verificar eventuais falhas nas relações de consumo, vem crescendo a preocupação dos empresários e consumidores em conhecer melhor o que determina o Código de Defesa do

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