Os atestados médicos têm por finalidade justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivado por doença ou acidente do trabalho. Ordem preferencial Para justificação da ausência do empregado ao serviço por
Não há previsão legal quanto ao prazo para apresentação de atestados médicos. Há entendimento jurisprudencial no sentido de que o atestado médico deve ser apresentado contemporaneamente às ausências. O prazo poderá ser inserido em regulamento interno da empresa ou, como
A contribuição sindical patronal é devida pelos empregadores em geral e os autônomos e profissionais liberais quando organizados em firmas ou empresas. Os procedimentos a seguir estão fundamentados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação complementar. No
Não há previsão legal quanto ao prazo para apresentação de atestados médicos. Há entendimento jurisprudencial no sentido de que o atestado médico deve ser apresentado contemporaneamente às ausências. O prazo poderá ser inserido em regulamento interno da empresa ou, como
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O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) tem a importância de proteger a saúde do trabalhador em cada área de atuação. O exame pode ser realizado anualmente, por semestre ou a cada dois anos, de acordo com a
A Lei 9.528/1997 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do
O CAGED instituído pela Lei nº 4.923/1964, constitui fonte de informações de âmbito nacional e de periodicidade mensal aos órgãos governamentais referente a evolução do emprego formal, para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho,
Considera empregado doméstico, aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana. Já o empregador doméstico é a
A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas é um dos diretos dos trabalhadores assegurados pela Constituição de 1988, artigo 7º, inciso XI, como forma de reconhecimento pela colaboração no atingimento dos objetivos e metas traçados pela empresa. A Lei nº
