Category: CLT e Códigos

CF, CLT e Códigos

• Constituição Federal – CF/1988 •Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – Decreto Lei nº 5.452/1943 • Código Civil – Lei nº 10.406/2002 •Código Penal – Decreto Lei nº 2.848/1940 • Código Tributário Nacional – Lei nº 1.572/1966 •Código de Processo Civil – Lei

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