Acessibilidade | Contratação de pessoas com necessidades especiais
Com o Decreto 3.956/2001, o Brasil aderiu às decisões da Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência. Com a Lei 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto 3.298/1999, foram instituídas orientações para assegurar o exercício dos