O fim do ano está chegando e as oportunidades de empregos temporários começam a surgir com mais intensidade, especialmente no comércio varejista. A chance inicial pode representar a conquista de um emprego efetivo. No Brasil, o trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/1974 e é prestado pela pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, durante o período de três meses, renovável por mais três.
Em 2007, a Instrução Normativa nº 07 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) regulamentou o Artigo 5º., da Lei nº 6.019/1974, especificando os procedimentos para pedido e concessão de registro da empresa de trabalho temporário no MTE. Em 2008, houve regulamentação da Portaria 574/2007, que trouxe as instruções para pedido e concessão de prorrogação do contrato de trabalho temporário, muito solicitado nos setores comercial e de serviços.
Para renovar o contrato, é necessário que a empresa tomadora protocole requerimento, conforme modelo do anexo à Portaria, dirigido ao Superintendente Regional do Trabalho, solicitando a prorrogação e justificando o motivo. O limite da prorrogação é o mesmo período do contrato inicial. A fiscalização sobre o cumprimento das normas fica a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SRTE).
Os direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores temporários são:
· remuneração equivalente à dos empregados efetivos;
· jornada máxima de oito horas diárias;
· repouso semanal remunerado;
· pagamento de horas extras, não excedente a duas horas diárias;
· adicional por trabalho noturno, de insalubridade ou periculosidade;
· indenização por dispensa sem justa causa ou término do contrato, proporcional ao tempo trabalhado;
· seguro contra acidente de trabalho;
· 13º. salário proporcional;
· férias proporcionais, acrescidas de 1/3 de férias;
· proteção da Previdência Social;
· contagem do tempo de serviço como trabalhador temporário para aposentadoria;
· depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
· contrato de três meses, renovável por mais três, mediante autorização do MTE;
· registro na Ficha ou no Livro de Registro de Empregado da empresa e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da condição de trabalhador temporário;
· vale-transporte; e
· auxílio-alimentação.
