Contratação de Serviços | A obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis
Osartigos 593 a 609 da Lei 10.406/2002 (Código Civil)regulam as normas aplicáveis à prestação de serviços não sujeitas às leis trabalhistas ou à lei especial. E, não sendo o prestador de serviços contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer