O testamento é um instrumento jurídico importante, disciplinado pelos artigos 1.857 e seguintes, da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), que serve para expressar em vida os desejos de uma pessoa com relação ao patrimônio que pretende deixar para os seus herdeiros. Toda pessoa capaz pode dispor,
A Lei 13.709, de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entra em vigor a partir de agosto de 2020. Até então, o Brasil contava somente com iniciativas isoladas como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), Código de Defesa do Consumidor
As sociedades cooperativas em geral estão disciplinadas pela Lei 5.764, de 1971, que definiu a Politica de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. O cooperativismo é uma alternativa para reduzir custos de produção e obter diferenciais competitivos, por meio de soluções disponibilizadas por seus sócios-cooperados. Entende-se por
As normas para realização da assembleia ou reunião de sócios de sociedade limitada estão disciplinadas pelos artigos 1071 a 1084, da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), que exige no mínimo uma assembleia ou reunião anual, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social (até
Tendo em vista o cenário de incertezas criado pela pandemia da covid-19 e em função das medidas preventivas que vem sendo adotadas pelo governo, foi editado a Medida Provisória 931, de 2020, que dispõe sobre a ampliação dos prazos para a
A Sociedade Limitada Unipessoal é um novo tipo societário que vem atraindo cada vez mais novos empreendedores, que buscam segurança jurídica para abrir sua empresa. No entanto, é preciso não confundir a Sociedade Limitada Unipessoal com a Empresa Individual de
O sistema de franquias tem se apresentado uma tendência mundial e um crescente desenvolvimento no Brasil onde os empreendedores buscam estratégias inovadoras por meio de parcerias e alianças empresariais. Os contratos de franquia empresarial (franchising), desde 26/03/2020, passaram a ser regidos pela Lei nº 13.966, de 2019, que revogou a
Inicialmente vamos tratar de questões inerentes à obrigatoriedade de inscrição do empresário individual, na sequência de sua responsabilidade patrimonial e, por fim, da possibilidade de transformação em empresa individual de responsabilidade limitada. Obrigatoriedade de inscrição do empresário individual É obrigatória a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas
A palavra comodato tem origem no latim “commodatum” que significa empréstimo e o verbo “commodare” emprestar, ou seja, uma pessoa entrega uma coisa à outra, gratuitamente, para que dela se sirva, com a obrigação de restituir a coisa emprestada. Comodato é o empréstimo a título gratuito, para uso temporário, de
Por meio da Resolução CRCSP 1.040/2009 o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) normatizou a matéria, instituindo o documento ‘Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica’. Conselhos regionais de outros Estados adotaram medidas semelhantes, inclusive com aplicação de penalidade
