Tendo em vista o cenário de incertezas criado pela pandemia da covid-19 e em função das medidas preventivas que vem sendo adotadas pelo governo, foi editado a Medida Provisória 931, de 2020, que dispõe sobre a ampliação dos prazos para a
A Sociedade Limitada Unipessoal é um novo tipo societário que vem atraindo cada vez mais novos empreendedores, que buscam segurança jurídica para abrir sua empresa. No entanto, é preciso não confundir a Sociedade Limitada Unipessoal com a Empresa Individual de
O sistema de franquias tem se apresentado uma tendência mundial e um crescente desenvolvimento no Brasil onde os empreendedores buscam estratégias inovadoras por meio de parcerias e alianças empresariais. Os contratos de franquia empresarial (franchising), desde 26/03/2020, passaram a ser regidos pela Lei nº 13.966, de 2019, que revogou a
Inicialmente vamos tratar de questões inerentes à obrigatoriedade de inscrição do empresário individual, na sequência de sua responsabilidade patrimonial e, por fim, da possibilidade de transformação em empresa individual de responsabilidade limitada. Obrigatoriedade de inscrição do empresário individual É obrigatória a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas
A palavra comodato tem origem no latim “commodatum” que significa empréstimo e o verbo “commodare” emprestar, ou seja, uma pessoa entrega uma coisa à outra, gratuitamente, para que dela se sirva, com a obrigação de restituir a coisa emprestada. Comodato é o empréstimo a título gratuito, para uso temporário, de
Por meio da Resolução CRCSP 1.040/2009 o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) normatizou a matéria, instituindo o documento ‘Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica’. Conselhos regionais de outros Estados adotaram medidas semelhantes, inclusive com aplicação de penalidade
O documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos pagos ou creditados, em favor de pessoas físicas, denomina-se Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE Eletrônica) instituída pela Resolução CFC 1.364/2011, alterada pela Resolução CFC 1.403/2012, e recentemente
A Certidão de Regularidade Profissional (CRP) foi instituída pela Resolução CFC nº 1.402/2012 para que os profissionais da contabilidade possam a partir de 1º/09/2012 comprovar sua regularidade, inclusive em seus trabalhos técnicos, quando solicitado em convênios, editais de licitação ou por seus
ACarta de Responsabilidade da Administração foi instituída por meio da Resolução CFC nº 1457/2013. É um documento emitido pela Administração da Empresa para cada encerramento do exercício contábil, confirmando que todas as informações e documentos repassados para a elaboração da escrituração contábil e obrigações
Osartigos 593 a 609 da Lei 10.406/2002 (Código Civil)regulam as normas aplicáveis à prestação de serviços não sujeitas às leis trabalhistas ou à lei especial. E, não sendo o prestador de serviços contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer
