Foi prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), para o 10º dia
Foi prorrogado para 30 de junho de 2020, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) (Resolução CGSN nº 153, de 2020). BGC | Edição Especial
AResolução CGSN nº 154, de 2020, dispõe sobre a prorrogação do pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, bem como dos devidos pelo microempreendedores individuais (MEI), em função dos impactos causados pela pandemia do coronavírus (Covid-19). a) Microempresa
Com o objetivo de tirar trabalhadores da informalidade, o Governo Federal, instituiu a partir de 1º/07/2009, o Microempreendedor Individual (MEI), tornando possível a legalização de pessoas que trabalham por conta própria como pequeno empresário (Lei Complementar nº 123, de 2006).
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação tributária acessória de caráter eminentemente fiscal, instituída pela Lei nº 12.973, de 2014, com sua definição de prazos e regras para apresentação determinadas pela Instrução Normativa RFB 1422, de 2013 e alterações posteriores. A ECF
Na definição do Banco Central do Brasil (Bacen), as chamadas moedas virtuais, moedas criptográficas ou bitcoins são representações digitais de valor, as quais decorrem da confiança depositada nas suas regras de funcionamento e na cadeia de participantes. As moedas virtuais não são emitidas, garantidas ou reguladas pelo Bacen ou por
Por meio daInstrução Normativa RFB 1967, de 2020, estabeleceram-se as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2020. Obrigatoriedade de apresentação Está obrigado a apresentar a declaração,
