• Constituição Federal – CF/1988
•Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – Decreto Lei nº 5.452/1943
• Código Civil – Lei nº 10.406/2002
•Código Penal – Decreto Lei nº 2.848/1940
• Código Tributário Nacional – Lei nº 1.572/1966
•Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015
•Código de Processo Civil – Lei nº 5.869/1973
•Código de Processo Penal – Lei nº 3.689/1941
• Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990
•Código de Transito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997
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