Direito do Consumidor | Responsabilidade dos fornecedores por vícios e defeitos dos produtos ou serviços
O fabricante, o produtor, o construtor e o importador são os responsáveis pelos produtos e serviços objetos de suas atividades nas relações de consumo. Eles respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos