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Instituída pelaLei nº 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, tem como objetivo

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Empregado Doméstico | Contrato de trabalho do empregado doméstico

Considera-se, empregado doméstico, aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana, sendo vedada a contratação de menor de 18 anos, para desempenho de

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Apresentação da DCTF | Prorrogação de Prazos.

Foi prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), para o 15º dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º

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