» Liberdade Econômica | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
A Lei 13.874, de 2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, traz novas regras para tentar reduzir a burocracia, dar mais segurança jurídica aos negócios e estimular a atividade econômica por meio de uma menor intervenção do Estado na iniciativa privada por meio dos seguintes