PROCURAÇÃO PARA DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO
OUTORGANTE: (Nome do Outorgante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (……………….), C.P.F. nº (……………….), residente e domiciliado na Rua (…………………………..), nº (…), bairro (……..), Cep (……………), Cidade (……………), no Estado (….).
OUTORGADO: (Nome do Outorgado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (…………….), C.P.F. nº (………………), residente e domiciliado na Rua (…………………………), nº (….), bairro (………), Cep (……………), Cidade (…………), no Estado (…).
Através do presente instrumento particular de mandato, o OUTORGANTE nomeia e constitui como seu procurador o OUTORGADO para realizar a defesa de seus interesses junto ao órgão competente pelo auto de infração lavrado contra o OUTORGANTE. Para tanto, concede ao OUTORGADO poder para movimentar os autos e realizar todas as atividades necessárias ao desenrolar do processo, como apresentar defesas, interpor recursos e requerer vista, além de efetuar depósitos de taxas, pagamento de impostos, e levantar quantias, sendo-lhe permitido, ainda, assinar documentos e substabelecer.
(Local, data e ano)
(Nome e assinatura do Outorgante).
