Foi prorrogado o prazo para pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o artigo 18, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o artigo 10, da Lei nº 10.637, de 2002, e o artigo 11, da Lei nº 10.833, de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente (artigo 2º, da Portaria nº 139, de 2020).
TRIBUTOS | COMPETÊNCIA | PRAZO PRORROGADO |
PIS/Pasep | Março/2020 | 25/08/2020 |
Abril/2020 | 23/10/2020 | |
Cofins | Março/2020 | 25/08/2020 |
Abril/2020 | 23/10/2020 | |
PIS/Pasep – Entidades Financeiras | Março/2020 | 20/08/2020 |
Abril/2020 | 20/10/2020 | |
Cofins – Entidades Financeiras | Março/2020 | 20/08/2020 |
Abril/2020 | 20/10/2020 |
BGC | Edição Especial
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