Modelo de Transformação de Sociedade Limitada para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI
Maiores informações acesse: http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN%20117%202011.pdf
– O sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, poderá requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresa individual de responsabilidade limitada.
– A transformação do registro poderá ser requerida independentemente do decurso do prazo de cento e oitenta dias, desde que não tenha sido registrado ato de liquidação da sociedade.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N.º…..
DE TRANSFORMAÇÃO EM EIRELI
Nome empresarial da sociedade ltda: ___________
Fulano de Tal, (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida, domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) – se for representado por Procurador qualificação completa deste. Na condição de único sócio da empresa ___________LTDA, (qualificação completa da empresa com NIRE, CNPJ e endereço completo). resolve transformar a Sociedade Limitada em EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, a qual regerá, doravante, pelo presente ATO CONSTITUTIVO:
Cláusula 1ª – Fica transformada esta Sociedade Limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, passando a denominação social a ser ______________ EIRELI, com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes.
Cláusula 2ª – O acervo desta sociedade, no valor de R$ ___________(por extenso), passa a constituir o capital da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Para tanto, firma em ato contínuo, Ato constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA POR TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA
- Fulano de Tal, (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida, domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) – se for representado por Procurador qualificação completa deste. Constitui uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sob as seguintes cláusulas:
1ª A empresa girará sob o nome empresarial. (FIRMA OU DENOMINAÇÃO DEVENDO SER ACRESCIDA AO FINAL A EXPRESSÃO EIRELI)………………………. e terá sede e domicilio na (endereço completo: tipo, e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP).
2ª O capital será de R$ ……………………………. (…………………………. reais),totalmente integralizado neste ato em moeda corrente do País. (podendo ser em bens)-(valor mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente no país)
Parágrafo único – a responsabilidade do titular é limitada ao capital integralizado.
3ª O objeto será ……………………………(descrição precisa e detalhada)
4ª A empresa iniciou suas atividades em …………………. e seu prazo de duração é indeterminado. (se determinado, indicar o prazo)
5ª A administração da empresa será exercida por ……………………………….(qualificação completa se não for o titular)…………………………………….. com os poderes e atribuições de……………………………………. autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, ….(pode ser administrador titular ou terceiro indicado, desde que pessoa natural)
6ª O exercício social coincidirá com o ano civil, sendo em 31 de dezembro de cada ano será elaborado inventário, balanço patrimonial e balanço de resultado econômico, cabendo ao titular os lucros ou perdas apurados.
7ª Declaro que não possuo nenhuma outra empresa dessa modalidade registrada.
8ª (Os) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,ou a propriedade. (art. 1.011, § 1º, CC/2002)
Inserir cláusulas facultativas desejadas.
_____________, ____ de ___________de 20____
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Nome do Titular
Assinatura
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Nome do Administrador não sócio (se for o caso)
Assinatura
