•Regulamento da Previdência Social (RPS) – Decreto nº 3.048/1999
•Regulamento do Imposto de Renda (RIR) – Decreto nº 3.000/1999
•Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RIPI) – Decreto nº 7.212/2010
•Tabela de Incidência do IPI (TIPI).
•Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/2009
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