Um passo importante dado pelas empresas bem sucedidas é a escolha do regime tributário por ela adotado. A opção pelo regime tributário ideal deve ser feita de forma responsável. Uma decisão errada nesta etapa do processo pode impactar na necessidade do pagamento de um conjunto de
Alegislação que rege o Simples Nacional estabelece regras de impedimento à opção por este regime simplifi cado, nos casos que envolvem participação societária de um ou mais sócios em outras empresas. Nessas hipóteses devem ser observadas as somatórias das receitas globais das empresas envolvidas para que a
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória instituída pela Instrução Normativa RFB 1422, de 2013, e tem por finalidade, informar todas as operações que influenciem na composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e
O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, em que o mutuário (devedor) é obrigado a restituir ao mutuante (credor) o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (artigo 586, da Lei 12.406, de 2002, Código Civil). Os rendimentos de operações
Por meio da Instrução Normativa RFB 1902, de 2019, estabeleceram-se as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019. Obrigatoriedade de apresentação Está obrigado a apresentar a declaração, referente ao exercício de 2019,
Ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal (artigo 677, do RIR/2018), os rendimentos do trabalho assalariado pagos ou creditados por pessoas físicas e jurídicas (artigo 681, do RIR/2018). Portanto, o Imposto sobre a
As férias é um período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após 12 meses de trabalho – chamado este período de “aquisitivo”. Ela deve ser concedida dentro dos 12 meses seguintes ao da aquisição do direito, período este chamado de “concessivo”. Para
O planejamento tributário é a aplicação de práticas legais para gerenciar o pagamento de tributos. Ele deve ser feito detalhado, vislumbrando as alternativas dentro de uma perspectiva temporal para maximização do valor da empresa. Por isso, o planejamento tributário tem função estratégica na preservação das empresas, sejam elas pequenas, médias,
A Instrução Normativa RFB 1915, de 2019, dispõe sobre os procedimentos para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2020), relativa ao ano-calendário de 2019 e as situações especiais ocorridas em 2020. Obrigatoriedade A Dirf 2020 deverá ser apresentada pelas pessoas físicas
As pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real devem pagar o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL) com base em resultados efetivamente apurados em balanços ou balancetes trimestrais encerrados nos dias 31 de março,
