As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 1,5% (Artigo 651, II, do RIR/1999). O fato
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um dos subprojetos do Sistema Público de Escrituração de Dados (Sped) instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, que consiste, na modernização da sistemática atual de cumprimento das obrigações acessórias, nas quais as informações fiscais são
O Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído pelo Governo Federal traz grandes benefícios para que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam quitar seus débitos de natureza tributária, vencidos até 30/11/2016, constituídos ou não, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos
Por meio daInstrução Normativa RFB nº 1701/2017foi instituída a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária substituída (EFD-Reinf). É o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está sendo construída em complemento ao
Atrasar o pagamento de tributos não é uma prática aconselhável para empresas, já que a dívida tributária pode acabar trazendo problemas financeiros e administrativos ao longo do tempo. Na questão financeira o atraso no pagamento dos tributos gera a obrigação
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 foram instituídas as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF-Mensal). Posteriormente foi alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.626/2016 e 1.646/2016. Conceito A declaração é uma obrigação acessória tributária de apresentação obrigatória e
A Sociedade Holding é aquela que tem por objeto social participar do capital de outras empresas (artigo 2º, § 3º, da Lei 6.404/1976). A expressão ‘holding’ deriva do verbo ‘to hold’ que significa segurar, manter, controlar, guardar. Podem ser constituídas por quotas
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1761/2017 foi instituída a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) para prestar informações à Secretaria da Receita Federal relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação
A apuração dos tributos devidos pelo Simples Nacional, a partir de 1º/01/2018, sofreu significativa alteração com relação ao cálculo, anexos aplicáveis e ao reenquadramento de algumas atividades. Todas essas alterações decorrem da nova redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016 à Lei Complementar
Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), pode receber, desde 1º/01/2017, aporte de capital realizado por pessoa física ou jurídica, assim denominadas de Investidor-Anjo. O aporte de capital efetuado
